No que diz respeito às funções essenciais da justiça prev...
#Questão 744240 -
Direito Constitucional,
Funções Essenciais à Justiça,
CESPE / CEBRASPE,
2002,
Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC),
Auxiliar Judiciário
9 Votos
CF/88
Seção II
DA ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 131.
§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
SEÇÃO IV
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art 134.
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos,assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
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