De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos T...

#Questão 744171 - Direito Internacional, Tratado Internacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes. Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.

C) Certo

E) Errado

10/06/2019 às 08:39h

2 Votos

Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação (QUALQUER QUE SEJA SUA REDAÇÃO OU DENOMINAÇÃO) por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.

O art. 2º, 1, "d" da CVDT afirma que a reserva pode ser feita, qualquer que seja sua redação ou denominação, não sendo exigida que se empregue necessariamente essa denominação "reserva"

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