De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos T...

#Questão 744167 - Direito Internacional, Estado, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes. O Estado brasileiro reconhece a possibilidade de aplicação provisória de um tratado enquanto ele não entrar em vigor, desde que o próprio tratado assim disponha ou desde que os Estados negociadores assim tenham acordado por outra forma.

  • 02/07/2020 às 05:58h
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    O Brasil apenas em 2009 ratificou a CVDT 1969 (Decreto 56.435/65) fazendo duas reservas pontuais: não se vinculou à aplicação provisória dos tratados (art. 25) e à submissão automática à Corte Internacional de Justiça para dirimir controvérsias (art. 66).

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