Um cliente de determinado contador está sendo investigado...

#Questão 744099 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Agente Administrativo

Um cliente de determinado contador está sendo investigado pela Receita Federal por sonegação de tributos. Em uma operação, realizada no escritório do contador, os fiscais da Receita apreenderam, sem autorização judicial ou do referido profissional liberal, documentos desse cliente que lá estavam guardados, entre eles uma carta aberta com dados de uma conta bancária existente no exterior.

 Com relação a essa situação hipotética e acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Mesmo que cumpridas as demais exigências legais, a apreensão da carta viola o sigilo de correspondência.

  • 12/07/2021 às 07:06h
    2 Votos

    Retificando.


    No caso da apreensão dos documentos pela Receita Federal, mesmo o órgão tendo Poder de Polícia é necessário autorização judicial para apreender os documentos do escritório, uma vez que o mesmo é inviolável.

  • 12/07/2021 às 06:49h
    0 Votos

    A Receita Federal no uso de suas atribuições detém o Poder de Polícia para apreender documentos fraudulentos. Assemelha-se ao caso do fiscal da vigilância sanitária que foi ao estabelecimento comercial fiscalizar as mercadorias ali existente e foi barrado pelo dono que exigia que o fiscal apresentasse mandado judicicial para tal ato.

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