Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e...

#Questão 744093 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Agente Administrativo

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

  • 24/01/2019 às 12:04h
    5 Votos

    Art. 5º  […]


    XXX – é garantido o direito de herança;


    XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

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