Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previsto...

#Questão 744084 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Medicina Veterinária - DF (CRMV/DF), Agente Administrativo

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue os itens que se seguem. É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

  • 12/06/2019 às 06:23h
    3 Votos

    XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:


    a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;


    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

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