Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal ...
#Questão 744081 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
CESPE / CEBRASPE,
2007,
Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição),
Agente Comunitário de Segurança
4 Votos
CF/88 ,Art. 5°
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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