A respeito do direito constitucional, julgue os itens de ...
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Informativo 806 do STF==="A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é LÍCITA, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas "a posteriori", que indiquem que dentro da casa ocorre flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade. e de nulidade dos atos praticados"
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