A respeito do direito constitucional, julgue os itens de ...

#Questão 744064 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC), Agente Penitenciário

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

O relatório do delegado é a peça final do inquérito policial e o Ministério Público somente pode oferecer a denúncia após o relatório, ou seja, após a conclusão da investigação, para que fique assegurado o devido processo legal.

  • 08/05/2021 às 05:40h
    1 Votos

    Para instauração do inquérito policial é obrigatório o relatório final, mas para o oferecimento da denúncia feito pelo Ministério Público não é obrigatório. Tal providência só cabe ao juiz, a requerimento do MP (CPP, art. 28), que é o exclusivo titular da ação penal pública (CF, art.129, I).

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