De acordo com o previsto na Lei Federal no 4.737/1965 (C...

#Questão 743980 - Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

De acordo com o previsto na Lei Federal no 4.737/1965 (Código Eleitoral), as juntas eleitorais

A) têm como atribuição apurar, no prazo de 2 (dois) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição.

B) possuem, em sua composição, 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, sendo que tais cidadãos não poderão ser autoridades ou agentes policiais, nem funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

C) são competentes para expedir títulos eleitorais, conceder transferência de eleitores e determinar a inscrição ou exclusão de eleitores.

D) serão sempre presididas por um juiz eleitoral, não podendo haver mais de uma junta por Zona Eleitoral.

E) não mais são competentes para expedir os diplomas nas eleições municipais, desde o advento do voto eletrônico em substituição ao voto manual.

17/02/2020 às 04:34h

1 Votos

Gabarito - Alternativa "B". De acordo com a Lei nº 4737/65, que trata das atribuições e composição das juntas eleitorais, temos as seguintes disposições, constantes do artigo 36, caput e § 3º, inciso III:

"Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

[...]

§ 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:

[...]

III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; [...]"

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