Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previsto...

#Questão 743977 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

  • 25/04/2019 às 03:23h
    21 Votos

    Súmula 654-STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. • Válida.

  • 20/04/2019 às 10:04h
    0 Votos

    CF/88, XXXVI

  • 03/10/2019 às 12:19h
    -2 Votos

    É RETROATIVIDADE E NÃO IRRETROATIVIDADE

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis