Assinale a alternativa correta.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.
A Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros.
A assistência jurídica integral e gratuita é um direito de todos os cidadãos.
Pessoas jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo Estado Brasileiro.
A função social da propriedade se confunde, invariavelmente, com os sistemas de limitação da propriedade.
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