No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.
A todo consumidor que se arrepende de ter adquirido um bem, a Constituição da República assegura o direito de desfazer a compra, no prazo de dez dias, a contar do momento da celebração do contrato de compra e venda.
A CF menciona que irá existir um CDC (Código de Defesa do Consumidor)na forma da lei, mas quem irá regular a relação de consumo é o CDC.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}