De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores tê...

#Questão 743850 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:

  • 13/06/2019 às 07:02h
    6 Votos

    A.Os menores de 18 (dezoito) anos NÃO são penalmente imputáveis.

  • 12/12/2019 às 12:11h
    2 Votos

    A letra da lei diz o seguinte: 


    Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas
    da legislação especial.


     

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