Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previsto...

#Questão 743833 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF), Recepcionista

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. É livre a expressão de atividade artística, independentemente de censura e licença, mas a lei poderá prever a criação de conselhos de fiscalização profissional para qualquer tipo de profissão, inclusive a de músico, por exemplo, de forma a conformar a atividade desse profissional aos princípios e às regras de criação artística previamente estabelecidos ou mesmo à prévia licença para o exercício da profissão.

  • 24/01/2020 às 04:26h
    9 Votos

    A lei só poderá criar conselhos de fiscalização para profissões que tenham caráter lesivo. Por esse motivo, o STF entendeu que é inconstitucional a exigência de diploma para a profissão de músico.

  • 20/02/2021 às 01:15h
    5 Votos

    ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis