As associações pressupõem a comunhão de interesses de pe...
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- A.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive EXCETO a de caráter paramilitar.
- B.As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas(decisão judicial E trânsito em julgado ) ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, dispensando-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
- C.É facultado VEDADO ao Estado e às associações compelirem pessoas a associarem-se e a permanecerem associadas.
- D.As associações NÃO podem atuar extrajudicialmente, mesmo que os interesses defendidos não coincidam com os interesses dos associados.(APENAS AUTORIZADAS)
- E.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, dispõem de legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
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