O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral...

O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral obrigatório no Brasil aos cidadãos

  • 23/11/2019 às 03:12h
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    Código eleitoral: 


    Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:


            I - quanto ao alistamento:


            a) os inválidos;


            b) os maiores de setenta anos;


            c) os que se encontrem fora do país.


            II - quanto ao voto:


            a) os enfermos;


            b) os que se encontrem fora do seu domicílio;


            c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

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