A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumid...

#Questão 743794 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

A) limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.

B) estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.

C) autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.

D) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

E) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

07/01/2019 às 02:00h

4 Votos

Olá! A resposta para essa questão se encontra no Art. 51, XVI do CDC, veja-se:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Fiquem com Deus!

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