A Lei Federal no 8.078/1990, que instituiu o Código de D...

#Questão 743774 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

A Lei Federal no 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada uma legislação bastante avançada, e tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Com base nas disposições do CDC, assinale a alternativa correta.

A) A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, não pode ser equiparada como consumidor.

B) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C) O bem imaterial não é considerado produto.

D) As atividades de natureza bancária e securitária estão excluídas da incidência do CDC, pois não são consideradas serviços de consumo e são regulamentadas por leis especiais.

E) A pessoa jurídica estrangeira não pode ser considerada fornecedora de serviços.

25/09/2019 às 09:36h

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Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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