Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à...

#Questão 743770 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em sentença penal transitada em julgado, proferida em processo criminal que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório. Maria ficou presa por 10 anos e dois meses. João foi solto após 2 anos de prisão, uma vez que se comprovou que o crime pelo qual cumpria pena foi cometido por outra pessoa. Nessa situação, segundo a Constituição Federal,

A) cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença e indenizar João por erro judiciário.

B) cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização em favor de João por erro judiciário, vez que ele foi preso em razão de sentença transitada em julgado, proferida em processo que lhe garantiu a ampla defesa e o contraditório.

C) cabe ao Estado indenizar Maria pelo tempo que ficou presa além do tempo fixado na sentença, mas não cabe indenização em favor de João por erro judiciário, vez que a Constituição Federal não prevê a responsabilidade do Estado pelos atos judiciais.

D) não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez que a Constituição Federal não prevê a responsabilidade do Estado pelos atos judiciais.

E) não é cabível indenização em favor de Maria e de João, vez que ambos foram presos em razão de sentença transitada em julgado, proferida em processo que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório.

30/06/2020 às 09:48h

3 Votos

ART. 5° - LXXV- o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

18/02/2020 às 11:02h

3 Votos

"Art 5º LXXV - O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na setença."

Por isso ambos os casos cabem indenização.

Letra "A" Correta

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