A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei nº 8.078...

A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

  • 14/04/2019 às 12:22h
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    (CDC): Art. 6º............


    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 


    Ainda, considera-se hipossuficiente aquele que se encontra em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito.

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