Acerca da defesa do consumidor em juízo, julgue os itens ...

Acerca da defesa do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir

Os estados, o Distrito Federal e os municípios são legitimados a ajuizar ação em defesa de interesses e direitos dos consumidores.

  • 14/10/2019 às 05:34h
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    Art. 82 CDC. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:       


     


     


            I - o Ministério Público,


     


     


            II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;


     


     


            III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,      especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;


     


     


            IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

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