Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subseque...
#Questão 743665 -
Direito do Consumidor,
Direitos Básicos do Consumidor,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),
Analista Administrativo
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Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
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