Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/9...

#Questão 743663 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em

A) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis ou não duráveis.

B) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C) noventa dias, tratando-se do direito de ajuizar ação de prestação de contas com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.

D) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E) noventa dias, tratando-se de pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

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