Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro ...

#Questão 743609 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.

A) Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de concessionárias de serviços públicos para leitura de registros de água ou de luz localizados dentro da casa.

B) A ordem judicial para penetração no domicílio pode ser de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.

C) Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicílio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.

D) Consideram-se abrangidas pela inviolabidade domiciliar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.

E) A proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso individual ou familiar, excluindo- se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual.

20/10/2020 às 09:30h

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Gabaito : C

Constituição Federal de 1988

Art.5º,inciso XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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