Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.0...

#Questão 743595 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Investigador de Polícia

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), assinale a alternativa correta.

  • 25/07/2021 às 03:11h
    1 Votos

    Via de regra as infrações penais tipificadas nesta lei serão tratadas como contravenção penal e não há cominação de reclusão como reprimenda no seu texto.

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