De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utiliza...

#Questão 743588 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá

  • 07/03/2019 às 02:52h
    5 Votos

    GABARITO - LETRA "B"


    Art. 70, da Lei 8.078/1990. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:


    Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.


    Cumpre destacar, que a configuração do tipo penal não exige a existência do dano efetivo, mas apenas que o agente empregue na reparação de produtos, peça ou componentes usados, sem a autorização do consumidor. 

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