Com relação ao controle e à responsabilização da administ...

#Questão 743586 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.

  • 21/02/2019 às 02:00h
    23 Votos

    Att 217, 1°, CF? O poder judiciário  só admitirá ações relativas às disciplinas  e às  competições desportivas após se esgotarem as instâncias  da justiça  desportiva, regulada em lei.

  • 19/12/2019 às 10:05h
    8 Votos

    Resumindo:


     Há ao menos quatro hipóteses em que a via administrativa precisa, obrigatoriamente, ser exaurida antes de se provocar o Poder Judiciário:  


              - Justiça desportiva (art. 217, §1º da CF);


              - Ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante (L. 11.471/06, art. 7º, § 1º);


             - Requerimento prévio à Administração antes do ajuizamento do HD (RHD 22, STF);


              - Requerimento prévio ao INSS para pedidos previdenciários (RE 631.240, STF).


    Créditos: Lucas Ferreira (QC) 


     


     


     


     


     

  • 03/10/2019 às 12:28h
    5 Votos

    OUTRO EX É A DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÕES (ART. 5°, XIX): PARA DISSOLVER (EXTIGUIR) ASSOCIAÇÕES SOMENTE EM TRANSITO EM JULGADO E ESGOTADAS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

  • 29/04/2021 às 05:07h
    3 Votos

    Se lembrar do Habeas Data em que é necessário esgotar toda via administrativa para se buscar o Poder Judiciário já o suficiente para não errar a questão.

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