Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as...

#Questão 743582 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2009, Secretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE), Procurador

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo.

Por ausência de previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, não é possível a punição na modalidade culposa pela prática de crimes contra as relações de consumo.

  • 14/03/2019 às 01:38h
    1 Votos

     Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:


            Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.


            § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.


            § 2° Se o crime é culposo:


            Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

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