O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumen...

#Questão 743570 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos. Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.

A) Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.

B) Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.

C) Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.

D) As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.

E) Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.

13/08/2021 às 09:17h

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Art. 81 e 103, do CDC

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