No que concerne aos princípios, direitos e garantias fund...

#Questão 743564 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

  • 05/03/2019 às 01:49h
    2 Votos

    Errada !


    Art. 5º, XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;


    (portanto não retroagirá para prejudicar o réu ).

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