A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do...

#Questão 743541 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, julgue os itens subsequentes.

Se o produto adquirido apresentar defeito em até sete dias a contar da data da aquisição, o consumidor terá direito à imediata substituição por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

  • 16/02/2020 às 06:38h
    3 Votos

     Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (*lembrando que o prazo e decadencial)


     I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;


     II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.


    Lembramos ainda o prazo relativo aos bens atingidos por vicio oculto:


    § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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