Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos...

#Questão 743506 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2010, Instituto Nacional de Câncer (INCA), Analista em Ciência Júnior

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.

  • 03/05/2020 às 04:46h
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    tá expressamente na CF/88

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