No que se refere aos contratos e à proteção ao consumidor...

#Questão 743505 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Banca não informada, 0000, ,

No que se refere aos contratos e à proteção ao consumidor, julgue os itens seguintes. A venda sobre documentos é modalidade ou cláusula especial de venda de bem móvel ou imóvel quando caracteriza entrega do título representativo da coisa objeto do contrato e outros documentos neste exigidos, conforme tenham convencionado as partes ou no silêncio delas, pelos usos. O vendedor é exonerado da entrega efetiva da coisa, subtraindo-a pela tradição do título idôneo que a represente, capaz de atribuir ao seu possuidor não apenas um direito de crédito, mas a propriedade plena da coisa vendida.

  • 02/10/2019 às 05:10h
    0 Votos

    Só se pode lançar mão dessa cláusula especial quando o objeto do negócio jurídico for coisa móvel, e mesmo para esta exige-se ainda possa ser representada por um título que outorgue ao seu possuidor não apenas um crédito sobre o bem, mas a propriedade propriamente dita, transferível com a só circulação do título que nesse aspecto encerra mais do que a mera cessão, traduzindo-se num poder imediato sobre a coisa. O imóvel, por sua natureza mesma, não se ajusta como objeto da venda sobre documentos, sendo insuscetível de se representar por um título cuja circulabilidade implica no poder de transferir-lhe o domínio.


    É bom ler o artigo 1.267 do Código Civil

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis