Assinale a alternativa correta acerca dos princípios cons...

#Questão 743502 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A) É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.

B) As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.

C) A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.

D) Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.

E) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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