Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo,...

#Questão 743497 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo, julgue os itens seguintes. Um ente sem personalidade jurídica pode ser fornecedor de bens e(ou) serviços de consumo.

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