Após embarcar em um veículo de transporte público coleti...

#Questão 743447 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

A) A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.

B) A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.

C) O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.

D) A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.

E) O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.

14/06/2019 às 01:08h

3 Votos

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. CDC

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