Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade ...

#Questão 743427 - Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

  • 27/02/2019 às 11:21h
    3 Votos

    Resposta A correta


    Art. 107 CDC.


    As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo

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