Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto af...

#Questão 743411 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:

A) É incabível ação civil pública para v eicular pretensões que envolvam tributos.

B) A estipulação de multa diária pelo juiz depende de pedido expresso do autor, sob pena de nulidade por configurar decisão ultra petita.

C) A Defensoria Pública tem legitimação extraordinária para defesa coletiva em matéria consumerista, salvo no caso de proteção a direitos individuais homogêneos.

D) É vedado, em se tratando de direitos coletivos lato sensu, que a liquidação e a execução da sentença sejam propostas por substituto processual diverso do autor da ação de conhecimento.

E) É imprescindível à Defensoria Pública a demonstração de pertinência temática ou de hipossuficiência econômica do grupo de eventuais beneficiados individuais.

26/09/2019 às 06:19h

2 Votos

É incabível a interposição de ação civil pública para veicular pretensões que envolvam matéria tributária. O entendimento da Primeira Turma do STJ é que o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985 (clique aqui) proíbe a utilização da ação civil pública para esse fim.

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