Com base no art. 5º da Constituição da República, assinal...

#Questão 743384 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Técnico legislativo

Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • 28/02/2019 às 12:35h
    9 Votos

    ART 5 b)A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.
    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

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