A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.
Um acusado somente poderá ser declarado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
art 5º
inciso LVII-ninguém sera considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}