Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os i...

#Questão 743339 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Analista Administrativo (Área 1)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

  • 26/02/2020 às 08:50h
    9 Votos

    Atualmente apenas o pagador infiel de pensão alimentícia e cabível de restrição de liberdade.

  • 13/04/2021 às 12:02h
    1 Votos

    sumula vinculante 25 STF

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