A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculo...

#Questão 743311 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

À luz do Código de Defesa do Consumidor na ação civil pública proposta, o juiz deverá determinar a inversão do ônus da prova.

  • 02/10/2019 às 09:37h
    3 Votos

    De acordo com o art. 38, CDC, ''o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina''. Logo, não há que se falar em inversão do ônus da prova.

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