O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da Rep...

#Questão 743264 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Encarregado de Recepção

O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese considerada, caso o sindicato não tenha efetuado o devido registro da organização no órgão competente, será passível de sofrer intervenção pelo poder público.

  • 08/08/2020 às 11:02h
    2 Votos

    ASSOCIAÇÕES



    • Compulsoriamente dissolvidas: decisão judicial + trânsito em julgado;

    • Atividades suspensas: decisão judicial;

    • vedada a interferência estatal;

    • independem de autorização;

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