O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da Rep...

#Questão 743263 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Encarregado de Recepção

O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República prevê que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • 08/08/2020 às 11:00h
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    REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 



    • Habeas Corpus: direito de locomoção.   não precisa de advogado

    • Habeas Data: direito de informação pessoal e retificação.

    • Mandado de segurança:direito líquido e certo.  não amparado por HC ou HD (precisa de advogado)

    • Mandado de injunção:omissão legislativa ou falta de normas não regulamentada.

    • Ação Popular:ato lesivo ao patrimônio público, histórico, cultural, meio ambiente (só cidadão).


     O que tem H é gratuito, O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

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