Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos , independentemente do pagamento de taxas:
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pesso-al.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.
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