Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a juri...

#Questão 743230 - Direito Constitucional, Vedações Constitucionais, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

A) não possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa.

B) o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição.

C) a seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D) possui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição.

E) a seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

10/01/2019 às 07:07h

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Item D errado: "O questionamento de tributos na esfera judicial trata-se de exercício de direito individual disponível, não albergando processualmente pela via da Ação Civil pública. O direito individual e disponível em questão, não é do Ministério Público ou da Associação, mas do contribuinte que, de acordo com sua vontade, poderá ou não querer discutir o tributo tido como indevido, por exemplo. O direito individual do contribuinte, disponível é divisível não pode ser tido como homogêneo, na medida em que níveis diferentes de tributação (tributos progressivos, seletivos ou proporcionais) tornam sempre, em qualquer espaço geográfico ou período histórico, a tributação heterogênea, mesmo que à luz apenas da proporcionalidade da imposição." (Célio Armando Janczeski - A Legitimidade Ativa para a Ação Civil Pública em Matéria Tributária, in Juris Síntese nº34, MAR-ABR/2002).

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