Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação manifeste adesão.
Certo.
Art. 5º - LXXVIII § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Certíssimo.
Em consonância com Art. 5º, LXXVIII, § 4
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