Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.
Ao menos um representante no congresso nacional.
Partido político com representação no Congresso Nacional.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
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