Essa matéria jornalística relata ocorrência de dano que ...

#Questão 743214 - Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Essa matéria jornalística relata ocorrência de dano que atingiu múltiplas vítimas. Nessa hipótese, considerando os conceitos de direitos ou interesses coletivos latu senso, é correto afirmar que se trata de situação jurídica que se enquadra no conceito de

  • 31/05/2021 às 04:48h
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    Artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor


     


    “I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;


     


    II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;


     


    III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum”. (grifou-se)

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